| Projeto: |
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PL 620 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-620/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0620-2001 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Humberto Martins |
| Ementa: |
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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRA- TIVOS." |
| Assunto: |
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IGREJA / INSTITUICAO RELIGIOSA / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 23/11/2001 | | GV32 | Recebido em 23/11/2001 | Encaminhado em 22/02/2002 | | ATM | Recebido em 22/02/2002 | Encaminhado em 25/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 25/02/2002 | |
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| Encerramento: |
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25/02/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |